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Dec. Mun. Laguna/SC 3.910/13 - Dec. - Decreto do Município de Laguna/SC nº 3.910 de 09.12.2013

DOM-Laguna: 09.12.2013

Fixa a Unidade Fiscal De Referência Municipal - UFRM - para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 68 da Lei Orgânica do Município e, nos termos dos artigos 420 e 421 da Lei Complementar 105/2003, de 19 de dezembro de 2003 e;

Considerando a redação dos artigos 420 e 421, III, que sujeita a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM - para o exercício de 2014, fica fixada em R$ 2,8580 (dois reais vírgula oitenta e cinco centavos e oitenta décimos de centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2014, data a partir da qual, ficará revogado o Decreto nº 3.561/2012 .

EVERALDO DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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