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Lei Mun. Vitória/ES 8.592/13 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.592 de 12.12.2013

DOM-Vitória: 13.12.2013

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, originários dos seguintes tributos e multas:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS;

IV - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP;

V - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

VI - Multas por infração à Legislação do Município.

Parágrafo único. Os débitos não inscritos em Dívida Ativa referidos no caput deste artigo restringem-se, exclusivamente, aos tributários oriundos de lançamento de ofício por meio de auto de infração ou denunciados espontaneamente.

Art. 2º A adesão ao REFIS VITÓRIA implicará nas seguintes reduções:

I - 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista;

II - 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 12 (doze);

III - 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro);

IV - 65% (sessenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro) até o máximo de 36 (trinta e seis);

V - 40% (quarenta por cento) da multa moratória e dos juros ( continua ... )

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