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Dec. Est. SC 1.910/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.910 de 10.12.2013

DOE-SC: 11.12.2013

Introduz as Alterações 3.270 a 3.273 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.270

O inciso I do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - a saída dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 9º deste artigo (Convênios ICM 44/75 e 24/85, ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.271

O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 9º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 9º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se produtos hortifrutículas em estado natural aqueles que não tenham sido submetidos a qualquer processo de transformação que modifique suas características naturais, sua apresentação ou os aperfeiçoe para o consumo, ressalvadas as frutas e leguminosas de grande volume, como melão, melancia, jaca, graviola, mamão, abacate, abóbora, repolho e moranga, quando divididas pelo próprio estabelecimento varejista em até 4 (quatro) partes e embaladas em filme plástico." (NR)

ALTERAÇÃO 3.272

A alínea "f" do inciso II do art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...)

f) produtos hortifrutícolas descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso I do art. 2º deste Anexo quando acondicionados, ainda que embalados a vácuo, congelados, descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para ( continua ... )

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