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Port. Sec. Faz. - DF 265/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 265 de 11.12.2013

DO-DF: 13.12.2013

Define procedimentos a serem adotados quanto ao desmembramento de autos de infração, para fins de adesão à segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF - FASE II, nos casos não expressamente disciplinados pela Lei.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 15 do Decreto nº 34.823, de 8 de novembro de 2013, e

Considerando a omissão da Lei nº 5.211, de 6 de novembro de 2013, no tocante a alguns casos de créditos tributários não contenciosos e a possibilidade de seu pagamento com os benefícios do programa;

Considerando o que dispõe a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, no que diz respeito ao crédito tributário não contencioso,

Resolve:

Art. 1º Observados os demais requisitos da Lei nº 5.211, de 6 de novembro de 2013 e do Decreto nº 34.823, de 8 de novembro de 2013, poderão ser incluídos na segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF - FASE II os créditos tributários não contenciosos decorrentes de autos de infração ou autos de infração e apreensão, assim entendidos:

I - os itens do auto de infração ou do auto de infração e apreensão não impugnados;

II - os itens do auto de infração ou do auto de infração e apreensão objeto de renúncia ou desistência expressas à impugnação ou ao recurso.

Art. 2º O crédito tributário de que trata art. 1º desta Portaria será consolidado na forma prevista no art. 2º do Decreto nº 34.823, de 8 de novembro de 2013.

Art. 3º Desde que não descumpra os demais requisitos da Lei, ao contribuinte é facultada a permanência da lide administrativa relativa aos demais itens do auto de infração ou do auto de infração e apreensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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