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Dec. Leg. DF 2.003/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.003 de 11.12.2013

DO-DF: 13.12.2013



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 7, de 5 de abril de 2013; 106, de 5 de setembro de 2013; 133, de 5 de dezembro de 2008; 126, de 16 de dezembro de 2011; 9, de 5 de abril de 2013; e 55, de 19 de julho de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ( continua ... )

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