x
x
x
Dec. Leg. DF 2.002/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.002 de 11.12.2013

DO-DF: 13.12.2013



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 143, de 24 de setembro de 2010; 178, de 10 de dezembro de 2010; 106, de 30 de setembro de 2011; 107, de 28 de setembro de 2012; e 55, de 8 de julho de 2011, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2013

Deputado WASNY DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?