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Lei Est. PE 15.182/13 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.182 de 12.12.2013

DOE-PE: 13.12.2013

Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 54. É vedado ao contribuinte:

(...)

II - que tenha sua inscrição no CACEPE, até 30 de setembro de 2013, cancelada ou, a partir de 1º de outubro de 2013, bloqueada: (NR)

(...)

c) imprimir documentos fiscais com base em autorização anterior, até 30 de setembro de 2013, ao cancelamento ou, a partir de 1º de outubro de 2013, ao bloqueio; (NR)

(...)

Artigo 57. A baixa da inscrição no CACEPE pode ser requerida: (NR)

I - de ofício, nas seguintes hipóteses: (AC)

a) se a respectiva inscrição tiver sido objeto de uma das situações a seguir indicadas, há mais de 5 (cinco) anos, sem a devida regularização:

1. até 30 de setembro de 2013, de cancelamento; ou

2. a partir de 1º de outubro de 2013, de bloqueio;

b) se não tiver sido renovada no prazo de até 5 (cinco ) anos, contados da data prevista para a respectiva renovação, nem tiver sido objeto de ( continua ... )

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