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Port. DETRAN - RO 5.855/13 - Port. - Portaria Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - RO nº 5.855 de 09.12.2013

DOE-RO: 11.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 19.12.2013

Altera excepcionalmente, no presente exercício, o calendário do licenciamento anual de veículos com placas com final 0 (zero).


A DIREÇÃO GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007, e

Considerando o Decreto nº 17.589/2013, de 1º de março de 2013, que trata do Novo Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA registrados na frota do Estado de Rondônia definiu o prazo para pagamento do tributo até o último dia do mês de dezembro.

Considerando que no calendário de licenciamento de veículo automotor no presente exercício, está definido o prazo para veículos com placa final 0 (zero) até o dia 15 de dezembro de 2013;

Considerando que a data do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não poderá ser anterior à data do vencimento do Licenciamento de Veículos;

Resolve:

Art. 1º Alterar excepcionalmente no presente exercício, a data de vencimento do Licenciamento de Veículos de placa com final 0 (zero) do dia 15 de dezembro de 2013 para até o último dia do mês de dezembro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

ANTONIO MANOEL REBELLO CHAGAS

Diretor Geral Adjunto ( continua ... )

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