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Mens. 552-A/13 - Mens. - Mensagem nº 552-A de 11.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Obs.: Ed. Extra

(Comunica o veto parcial ao Projeto de Lei nº 441, de 2012, que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997")


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 441, de 2012 (nº 6.397/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 7º do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"§ 7º A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário a que se refere o caput não será executada durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições."

Razão do veto

"A inaplicabilidade das sanções previstas na falta ou não aprovação da prestação de contas dos beneficiários de cotas do Fundo Partidário reduz a eficácia da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e prejudica a transparência na aplicação dos recursos do Fundo ( continua ... )

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