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ADE COFIS 92/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 92 de 12.12.2013

D.O.U.: 13.12.2013

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.732021/2013-40,

Declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem Alemanha
2) Marca Comercial Winston Classic
3) Cigarro King Size 84 mm
4) Embalagem Rígida (box)
5) Preço de Venda a Varejo R$ 6,00 / vintena
6) Quantidade autorizada de vintenas 110.000
7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle R$ 0,063 / vintena - Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II /RJ

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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