x
x
x
Res. Norm. ANEEL 589/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 589 de 10.12.2013

D.O.U.: 13.12.2013

Definição de critérios para cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de transmissão, para fins de indenização.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, o que consta do Processo nº 48500.005052/2013-91, e considerando:

as contribuições recebidas por meio da Audiência Pública nº 101, no período de 9 de setembro de 2013 a 11 de outubro de 2013, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º O Valor Novo de Reposição (VNR) dos ativos considerados não depreciados, existentes em 31 de maio de 2000 (RBSE e RPC), das concessionárias de transmissão de energia elétrica que optaram pela prorrogação prevista na Lei nº 12.783/2013 deverá ser calculado, para fins de indenização, utilizando-se o Item 7 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.

Art. 2º O banco de preços a ser utilizado na avaliação deverá ser formado com base em informações de todas as compras efetivamente realizadas pela concessionária nos últimos 5 (cinco) anos, podendo retroagir até a data da última aquisição nos casos em que não houver referência no período.

Parágrafo único. No caso da inexistência de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?