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Res. CFC 1.459/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.459 de 11.12.2013

D.O.U.: 13.12.2013

Dispõe sobre alteração do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, Resolução CFC nº 1.370/11.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novas regras e parâmetros que interferem no Sistema CFC/CRCs;

Considerando a necessidade do Sistema CFC/CRCs adequar seu Regulamento Geral a um novo momento administrativo, jurídico e institucional,

Resolve:

Art. 1º Os § 1º do Art. 6º e a alínea "b" do inciso V da Resolução CFC nº 1.370/11, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º. [...]

§ 1º As contas do CFC e dos CRCs, organizadas e apresentadas por seus presidentes, com pareceres e deliberações das Câmaras de Controle Interno e dos seus respectivos Plenários, serão submetidas à apreciação e ao julgamento do Plenário do CFC até o último dia útil do mês de maio do exercício social subsequente, conforme IN TCU nº 63/10.

[...]

V. [...]

[...]

b) as referentes aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no mínimo, no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal ou no Diário Oficial da União."

Art. 2º O Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O cargo de conselheiro é de exercício gratuito e obrigatório, e será considerado serviço relevante."

Art. 3º O caput do Art. 11 e seu § 2º deste, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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