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Res. CIT 20/13 - Res. - Resolução Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 20 de 12.12.2013

D.O.U.: 13.12.2013

Altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011 da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.


A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;

Considerando a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, do CNAS que dispõe sobre o reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, , e passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

Artigo 2º (...)

§2º (...)

VII - a quantidade de famílias com crianças ou adolescentes em Serviço de Acolhimento;

§ 4º (...)

VI - a quantidade de visitas domiciliares realizadas;

Artigo 3º (...)

§2º (...)

VI - a quantidade de famílias cuja situação de violência ou violação de direitos esteja associada ao uso abusivo de substâncias psicoativas;

(...)

§ 9º O registro do volume de abordagens realizadas pelo Serviço especializado de Abordagem Social executado pelo CREAS, no mês de referência, ( continua ... )

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