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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 7/13 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 7 de 12.12.2013

D.O.U.: 13.12.2013

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação e aderência de hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos planos de benefícios.


 
Instrução revogada pelo artigo 20 da Instrução nº 23 de 26.06.2015, com eficácia a partir de 01.01.2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 10 de dezembro de 2013, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e o art. 3º da Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006,

Decide:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando da realização dos estudos técnicos de que tratam os itens 2.4 e 4.1 do Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 09 de 29 de novembro de 2012, bem como de outros estudos que venham a embasar a adoção de hipóteses atuariais utilizadas em avaliações atuariais de planos de benefícios, devem observar o disposto na presente Instrução.

Art. 2º O estudo técnico de aderência, cujo conteúdo deve observar o disposto nesta Instrução, deverá ser apresentado por meio de relatório elaborado pelo atuário habilitado e legalmente responsável pelo plano de benefícios, no qual devem ser demonstradas a adequação e aderência das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adotadas na avaliação atuarial às características da massa de participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios, à rentabilidade projetada dos investimentos e ao fluxo de receitas e ( continua ... )

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