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Desp. MF S/N/13 - Desp. - Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 12.12.2013

D.O.U.: 13.12.2013

(Aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2271/2013, de 10 de dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações e decisões judiciais em que se discute a incidência do imposto de renda ou da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá.)


Assunto: Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Reembolso babá.

Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

Despacho: Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2271/2013, de 10 de dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações e decisões judiciais em que se discute a incidência do imposto de renda ou da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

PARECER PGFN/CRJ/Nº ( continua ... )

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