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Lei Mun. Santo André/SP 9.538/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.538 de 12.12.2013

DOM-Santo André: 13.12.2013

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológicas para empresas que se instalarem no Município de Santo André e dá outras providências.


CARLOS GRANA Prefeito do Município de Santo André, Estado do São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 1º Esta lei estabelece medidas de incentivo á Inovação Tecnológica, visando promover o desenvolvimento científico e tecnológico no Município de Santo André, em especial quanto:

I - è melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação transporte e ambiente;

II - ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

III - á criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico.

Art. 2º Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, o Município propiciará apoio a projetos e programas votados a sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:

I - a capacitação de pessoas;

II - a realização de estudos técnicos;

III - a realização de pesquisas científicas;

IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

V - a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;

VI - a divulgação de informações técnico-científicas;

VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras empresariais, tecnológicas e parques tecnológicos.

( continua ... )

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