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LC Mun. Campinas/SP 43/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 43 de 12.12.2013

DOM-Campinas: 13.12.2013

Altera a Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso V e acrescido o inciso XVI ao art. 2º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

(...)

V - o excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, ou ao condômino, valor dos bens imóveis acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições;

(...)

XVI - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso II e acrescido o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...).

(...)

II - sobre a transmissão de bens ou direitos em decorrência de desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, quando retornarem aos mesmos transmitentes nas mesmas proporções que foram ( continua ... )

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