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LC Mun. Campinas/SP 42/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 42 de 12.12.2013

DOM-Campinas: 13.12.2013

Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar regula o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, no âmbito do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, e estabelece normas e condições pertinentes.

Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta Lei Complementar, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.

Parágrafo único. O valor consolidado será apurado no momento da formalização do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º No caso de lançamento por homologação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os valores devidos para fins de parcelamento serão aqueles declarados exclusivamente por meio do Sistema ISS Digital e por meio do Sistema NFS-e Campinas.

Parágrafo único. Os devedores estabelecidos fora do município de Campinas, não obrigados às declarações de que trata o caput deste artigo, deverão apresentar os valores dos débitos a serem parcelados, nos termos das normas regulamentadoras.

Art. 4º Quando se tratar de tributo, cujo lançamento original preveja desconto para pagamento à vista, fica concedido o desconto de 9% (nove por cento) para o caso de pagamento à vista do valor consolidado.

Art. 5º O termo de acordo de parcelamento será formalizado mediante assinatura do devedor.

Art. 6º A autoridade competente para homologar ( continua ... )

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