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Dec. Mun. Santos/SP 6.641/13 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.641 de 12.12.2013

DOM-Santos: 13.12.2013

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais os dias 23 e 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no presente decreto as repartições públicas cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 12 de dezembro de 2013.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2013.

ANA PAULA PRADO CARREIRA

Chefe do ( continua ... )

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