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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.415/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.415 de 10.12.2013

DOM-Cuiabá: 11.12.2013

Declara ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o dia que menciona.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais,

Considerando o que estabelece o Decreto nº 5.255 de 31 de dezembro de 2012;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, os dias 24 e 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no "caput", não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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