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Dec. Mun. Sorocaba/SP 20.905/13 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 20.905 de 11.12.2013

DOM-Sorocaba: 13.12.2013

Dispõe sobre a concessão de isenções fiscais à Empresa ABB LTDA. e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e especialmente pelo Artigo 6º, da Lei nº 6.344, de 05 de Dezembro de 2000, e;

CONSIDERANDO os dispostos legais constantes da Lei nº 6.344, de 05 de Dezembro de 2000 e do Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Empresa ABB Ltda. nos autos do Processo Administrativo nº 22.579/2011;

CONSIDERANDO os pareceres do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, que julgaram de excepcional interesse a instalação da empresa no Município de Sorocaba; e

CONSIDERANDO, finalmente, que os incentivos fiscais visam fortalecer e incrementar a atividade econômica exercida em determinado local e o investimento para a instalação da atividade;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do Artigo 2º, "a", e , da Lei nº 6.344, de 05 de Dezembro de 2000 e do Artigo 3º do Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001, fica concedida a redução de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel objeto da inscrição cadastral municipal nº 77.64.58.0815.01.000, onde encontra-se instalada a unidade da empresa ABB Ltda., registrada sob a inscrição municipal nº 318.127, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos a contar do exercício de 2012, não gerando restituição de tributos recolhidos, ainda que parcialmente.

Art. 2º Nos termos do Artigo 2º, "b", e ( continua ... )

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