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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.071/13 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.071 de 04.12.2013

DOM-João Pessoa: 04.12.2013

Obs.: Ed. Extra



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 121. O sujeito passivo das Declarações de Serviços poderá compensar total ou parcialmente as quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas."

(...)

"Artigo 146. A procuração é o instrumento do mandato e deverá ser apresentada com firma reconhecida, admitida apresentação de cópia, devidamente autenticada, ou, ainda, de respectivo original e cópia, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

§ 1º. A procuração decorrente de mandato concedido a advogado, no exercício regular da profissão, fica dispensada do reconhecimento de firma.

§ 2º. No processo e procedimento eletrônicos, a procuração poderá ser assinada eletronicamente, com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil."

( continua ... )

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