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Dec. Mun. Lajeado/RS 8.960/13 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.960 de 13.11.2013

DOM-Lajeado: 13.11.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo nº 55 inciso I letra 'b' da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Torna obrigatória, para as empresas prestadoras de serviços relacionadas no artigo 26 e alterações, da Lei Municipal 2.714/1973, a partir de 01 de janeiro de 2014, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. A emissão de NFS-e, antes da data prevista no parágrafo anterior, é opcional, desde que requerida nos termos do Decreto Municipal nº 8.624, de 05 de dezembro de 2012.

Art. 2º Fica facultada a emissão da NFS-e aos prestadores de serviços enquadrados, nos termos do Código Civil Brasileiro e da Lei Complementar nº 128/2008, à condição de Microempreendedor Individual - MEI.

Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEI, poderá solicitar AIDF nos termos do Decreto Municipal nº 8.130, de 26 de julho de 2011.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 01 de janeiro de 2014, os regimes especiais emitidos pela Fiscalização Tributária Municipal que autorizam a utilização, para fins de prestação de serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Nota Fiscal Eletrônica Estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2013.

Luís Fernando Schmidt,

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nelson Noll,

Secretário de ( continua ... )

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