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Dec. Mun. Guarujá/SP 10.673/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 10.673 de 02.12.2013

DOM-Guarujá: 04.12.2013

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações, e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando a necessidade de regulamentar a substituição tributária relativa à arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando que a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas, utilizando do Binômio: qualidade nos serviços mais racionalidade de gastos; e,

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 22132/146412/2013;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município do Guarujá.

Art. 2º São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigatoriamente, como substitutos tributários, os contribuintes estabelecidos no município de Guarujá que contratem serviços de contribuintes de fora do Município, em relação aos serviços que lhe forem prestados que não comprovem inscrição municipal de Guarujá ou sem emissão de documento fiscal.

Art. 3º São também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os seguintes tomadores de serviços estabelecidos neste Município, em relação a quaisquer serviços tomados:

I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público com ou sem sede neste Município;

IV - as instituições financeiras ( continua ... )

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