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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 154/13 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 154 de 05.11.2013

DOM-Passo Fundo: 05.11.2013

Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo Único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, art. nº 08 da Lei Complementar nº 195 de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º É o seguinte o calendário de obrigações fiscais para com o Município no exercício de 2014:

I - TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ:

- Parcela única - 31.01.2014

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ou ISS:

a) ISSQN VARIÁVEL/ISSQN FIXO/ISSQN ESTIMATIVA: 
1ª parcela (janeiro) 20.02.2014
2ª parcela (fevereiro) 20.03.2014
3º parcela (março) 21.04.2014
4ª parcela (abril) 20.05.2014
5ª parcela (maio) 20.06.2014
6ª parcela (junho) 21.07.2014
( continua ... )

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