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Dec. Mun. Içara/SC 198/13 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 198 de 20.11.2013

DOM-Içara: 20.11.2013

Fixa o calendário fiscal para o ISS FIXO referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Os lançamentos do ISSF (Imposto Sobre Serviço Fixo), referente ao exercício de 2014, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:

- 1ª parcela: 10 de fevereiro de 2014.

- 2ª parcela: 10 de março de 2014.

- 3ª parcela: 10 de abril de 2014.

- 4ª parcela: 10 de maio de 2014.

- 5ª parcela: 10 de junho de 2014.

- 6ª parcela: 10 de julho de 2014.

- 7ª parcela: 10 de agosto de 2014.

- 8ª parcela: 10 de setembro de 2014.

- 9ª parcela: 10 de outubro de 2014.

- 10ª parcela: 10 de novembro de 2014.

- 11ª parcela: 10 de dezembro de 2014.

- 12ª parcela: 10 de janeiro de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 20 de novembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de ( continua ... )

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