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Dec. Mun. Içara/SC 199/13 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 199 de 20.11.2013

DOM-Içara: 20.11.2013

Faz correção da tabela do ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido o valor do ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2014 em 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito por cento) referente ao acúmulo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de novembro de 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 20 de novembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de ( continua ... )

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