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Dec. Mun. Bertioga/SP 2.074/13 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.074 de 22.11.2013

DOM-Bertioga: 30.11.2013

Ajusta o valor da UFIB para o exercício de 2014.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 237, § 1º, da Lei Municipal nº 324, 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar Municipal nº 64, de 04 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Finanças, que recomendou o reajuste na margem de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com base na variação do IPCA,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado o valor da Unidade Fiscal de Bertioga - UFIB para o exercício de 2014, para que a expressão monetária seja de R$ 2,5921 (dois inteiros e cinco mil e novecentos e vinte e um décimos de milésimo de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Bertioga, 22 de novembro de 2013. (PA nº 8524/05)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

Publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto nº 04/1993 em 22 de novembro de ( continua ... )

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