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Dec. Mun. Bertioga/SP 2.076/13 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.076 de 26.11.2013

DOM-Bertioga: 30.11.2013

Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença/ISS Fixo para o exercício fiscal de 2014.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da Lei Maior no que concerne aos Atos do Poder Público em dar publicidade aos feitos da Administração, especialmente aos lançamentos tributários e o disposto nos artigos 63, caput, 105-B e 110, I e II e § 1º, da Lei Municipal nº 324/98,

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos de Cota Única, parcelas de Taxa de Licença e ISS Fixo, referentes ao exercício fiscal de 2014, ficam definidos da seguinte forma:

( continua ... )
OcorrênciaDatas de vencimento
Cota única10/02/2014
1ª Parcela10/02/2014
2ª Parcela10/03/2014
3ª Parcela10/04/2014
4ª Parcela12/05/2014
5ª Parcela10/06/2014
6ª Parcela

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