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Dec. Mun. Maracanaú/CE 2.823/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 2.823 de 01.08.2013

DOM-Maracanaú: 01.08.2013

Altera o Decreto nº 2.469, de 08 de Setembro de 2011, ampliando as funcionalidades do sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) através do regime especial para emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS), e dá outras providências.


O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 286 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003 e o art. 373 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do Município de Maracanaú;

Considerando a necessidade de regulamentação do regime especial para emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) e sua conversão em NFS-e.

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.469, de 08 de Setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a redação a seguir:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

VI - o Recibo Provisório de Serviços (RPS)." (NR)

Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 2.469, de 08 de Setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Opcionalmente à obrigação de emitir a NFS-e, mediante prévia autorização da Administração Tributária, a pessoa obrigada poderá emitir Recibo Provisório de Serviço (RPS) em software próprio para todas as operações realizadas, para posterior conversão em NFS-e.

§ 1º. A autorização de emissão de RPS para todas as operações somente será concedida para as pessoas jurídicas que realizem mensalmente mais 300 (trezentas) operações sujeitas à emissão da NFS-e.

§ 2º. A geração e a impressão do RPS, nos termos deste artigo, somente será autorizada após o contribuinte desenvolver ou adequar seu software para emissão do documento e para o envio do mesmo para conversão em ( continua ... )

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