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Dec. Mun. Içara/SC 206/13 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 206 de 20.11.2013

DOM-Içara: 20.11.2013

Fixa o calendário fiscal para o Imposto sobre Serviço Variável referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2014, o Imposto sobre Serviço Variável, terá seu vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 20 de novembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 20 de novembro de ( continua ... )

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