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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 3.147/13 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 3.147 de 29.11.2013

DOM-Quatro Barras: 29.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 14.01.2014

Define os Modelos de documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

DECRETA :

CAPITULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Ficam instituído na Prefeitura Municipal de Quatro Barras, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado Elotech MAIS-ISS.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

III - Selo Fiscal.

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

SEÇÃO I
DA SENHA DE ACESSO AO PORTAL TRIBUTOS ( continua ... )

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