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Dec. Mun. Birigui/SP 5.132/13 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.132 de 25.11.2013

DOM-Birigui: 28.11.2013

Atualiza monetariamente os tributos e preços públicos municipais.


PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os tributos e preços públicos municipais, correspondente ao ano de 2014 (dois mil e quatorze).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de novembro de dois mi e doze.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal

ADEMAR QUIRINO DA SILVA

Secretário de Finanças

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

ODÉLI FERNANDES CUSTÓDIO

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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