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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 556/13 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 556 de 03.12.2013

DOM-Franciso Beltrão: 03.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 09.12.2013 e 16.12.2013

Fixa o valor da Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão - URMFB, para o exercício de 2014.


ANTONIO CANTELMO NETO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 2.152/93, alterada pela Lei nº 3.140/2004, considerando a variação do IGPM (índice Geral de Preços de Mercado) no período de dezembro/2012 a novembro/2013;

DECRETA :

Art. 1º O valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - URMFB, para o exercício de 2014, será de R$ 39,06 (trinta e nove reais e seis centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 12 de dezembro de 2013.

ANTONIO CANTELMO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SAUDI MENSOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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