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Dec. Mun. Pinhais/PR 811/13 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 811 de 06.12.2013

DOM-Pinhais: 10.12.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o contido no artigo 235 da Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014, fica fixado em 39,93 (trinta e nove reais e noventa e três centavos), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Pinhais, 06 de dezembro de 2013.

LUIZ GOULARTE ALVES

Prefeito ( continua ... )

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