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IN SMF/Paty do Alferes - RJ 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PATY DO ALFERES/RJ - SMF/Paty do Alferes - RJ nº 1 de 27.11.2013

DOM-Paty do Alferes: 27.11.2013

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 3897, de 08 de novembro de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As Instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Módulo de informações comuns ao município
RegistroDescriçãoObrigatório

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