x
x
x
Lei Mun. Lajeado/RS 9.317/13 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.317 de 30.10.2013

DOM-Lajeado: 30.10.2013

Altera os artigos 30, 117 e 118 da Lei nº 2.714/1973 - Código Tributário do Município de Lajeado e revoga a Lei nº 7.528/2006.


LUIS FERNANDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos o inciso II no § 5º e os § 8º e § 9º no art. 30 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

II - Nos serviços de concretagem constante no item 7.02 da lista de serviços, a estimativa da base de cálculo para fins de incidência de ISSQN será de 60% e os 40% restantes serão considerados materiais fornecidos pelo prestador.

§ 8º. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas;

§ 9º. O serviço previsto no item 7.02 da lista, com fornecimento de veículos, máquinas, equipamentos ou quaisquer bens, conjuntamente com o motorista ou operador, para fins de execução dos trabalhos, está sujeito à incidência do ISSQN, independentemente da fornia de fixação do preço."

Art. 2º Fica alterado o inciso X do art. 117 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, passando a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

(...)

X - não utilizar devidamente documento fiscal, consignando operação diversa daquela para a qual foi autorizado ou, exercer atividade distinta àquela a que foi ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?