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Lei Mun. Macapá/AP 2.094/13 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.094 de 04.12.2013

DOM-Macapá: 04.12.2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Macapá - REFIS MACAPÁ" destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Art. 2º Observado o disposto nesta Lei, os débitos a que se refere esta Lei poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma;

I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - parcelados em até 15 (quinze) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

§ 1º. Os benefícios previstos acima, no inciso I e II, somente surtirão efeitos aos interessados que formalizarem o pagamento até o último dia útil de novembro de 2013, podendo o Poder Executivo Municipal prorrogar este prazo.

§ 2º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

Art. 3º O REFIS - MACAPÁ não alcança débitos:

I - de órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias;

II - de Pessoas Jurídicas cindidas até os 06 (seis) meses anteriores à data do ( continua ... )

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