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Lei Mun. Bauru/SP 6.448/13 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.448 de 04.12.2013

DOM-Bauru: 07.12.2013

Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial - PDI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PDI

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial - PDI, consistente na concessão de isenções tributárias e de créditos fiscais, para fomentar o desenvolvimento econômico municipal, atraindo novas indústrias para a cidade e propiciando o desenvolvimento das já instaladas no município.

Art. 2º São beneficiados do PDI:

I - as indústrias estabelecidas no município e as que estejam em processo de instalação;

II - o proprietário de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de um condomínio empresarial privado;

III - investidores pessoas físicas ou jurídicas que adquiram imóvel localizado em ZICS, CEP, Distrito ou Mini-Distrito Industriais, para fins de construção ou ampliação de estabelecimentos destinados à locação ou arrendamento para indústrias;

IV - as sociedades empresárias ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos utilizados em seu estabelecimento.

Parágrafo único. Os benefícios desta Lei não se aplicam:

I - às concessionárias do serviço público de telecomunicações e energia elétrica;

II - às sociedades empresárias ou empresários individuais sem inscrição estadual de seus estabelecimentos no Município de Bauru.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Art. 3º Serão concedidos os seguintes benefícios para as indústrias:

I - isenção do ITBI - imposto sobre transmissão onerosa e inter vivos de bens imóveis, sobre a aquisição de imóvel situado em ZICS, Distritos ou Mini-Distritos Industriais onde esteja ou seja construído o estabelecimento ( continua ... )

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