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Port. SMGOF Maracanaú-CE 18/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão Orçamento e Finanças de Maracanaú - SMGOF Maracanaú-CE nº 18 de 05.11.2013

DOM-Maracanaú: 05.11.2013

(Inclui as pessoas jurídicas especificadas como responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN.)


O SECRETÁRIO DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 286 da Lei nº 932, de 12 de dezembro de 2003, e o artigo 373 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do município de Maracanaú;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maracanaú, aprovada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012 e artigo 16 da Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 do Decreto nº 2.728, de 02 de janeiro de 2013, que autoriza a inclusão de novos substitutos tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Maracanaú;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do Município.

RESOLVE :

Art. 1º Incluir as pessoas jurídicas de direito privado listadas no Anexo Único desta Portaria como responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido a este Município, na qualidade de substitutos tributários, em relação aos serviços tomados ou intermediados.

Art. 2º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de 05 de novembro de 2013 .

Publique-se, Cumpra-se.

Maracanaú-CE, 05 de novembro de 2013.

João José Pinto

Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças

ANEXO ( continua ... )

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