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Dec. Est. AM 34.273/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.273 de 10.12.2013

DOE-AM: 10.12.2013

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para os produtos elencados a seguir:

I - papel fotográfico para fotografia e artes gráficas, classificado nos códigos 3703, 4811.51.23 e 4811.51.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul Sistema Harmonizado - NCM/SH;

II - filme fotográfico para fotografia, classificado nos códigos 3701.20, 3701.91.00, 3702.41.00 e 3702.5 da NCM/SH;

III - microfilme, classificado nos códigos 3702.31.00, 3702.32.00 e 3702.39.00 da NCM/SH;

IV - chapa pré-sensibilizada de alumínio para impressão "off-set", classificada nos códigos 3701.30.21 e 3705.10.00 da NCM/SH;

V - conjunto para impressão fotográfica digital, classificado nos códigos 4811.51.23, 8473.50.90, 9010.50.10 e 9010.90.10 da NCM/SH.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos destinados à industrialização dos produtos de que trata este artigo.

Art. 2º As indústrias, que possuam projetos aprovados pelo CODAM para a fabricação dos produtos elencados no art. 1º, deverão efetuar sua opção pelos incentivos fiscais previstos neste Decreto junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, até o dia 31 de janeiro de ( continua ... )

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