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Dec. Est. RO 18.426/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.426 de 10.12.2013

DOE-RO: 10.12.2013

Institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, ao Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007 e ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDFe - código 941, conforme modelo constante do Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Parágrafo único. A NDF-e destina-se a efetivar a notificação ao sujeito passivo rondoniense para pagamento do débito fiscal lançado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente das operações de entradas de mercadorias originárias de outras Unidades da Federação.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

"Artigo 3º Excetuadas as hipóteses previstas no artigo 3º-A deste Decreto, as entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo, a ativo permanente, a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, e as entradas em operações de remessa para industrialização disciplinadas nos artigos 817 e seguintes do Capítulo LX do Título VI do RICMS/RO, serão lançadas nos termos deste Decreto pela Gerência de Fiscalização ou Posto Fiscal de entrada do Estado, sendo da Gerência de Fiscalização ou da Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do adquirente, ou destinatário, a competência para, uma vez reconhecido o destino dado a essas mercadorias ou bens, baixar o lançamento realizado ou alterá-lo, conforme o caso, observado o disposto previsto no artigo 6º-B deste ( continua ... )

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