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Dec. Est. PR 9.570/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.570 de 06.12.2013

DOE-PR: 06.12.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Ajuste SINIEF 18/2013, celebrando na 151ª reunião ordinária do CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 12.172.195-3,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 262ª Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º do art. 277:

"VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/2013)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Curitiba, em 06 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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