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Dec. Est. PR 9.569/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.569 de 06.12.2013

DOE-PR: 06.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 13.12.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 12.172.197-0,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto n. 9.338, de 7 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de setembro de 2013 em relação à alteração 233ª; à alteração 234ª, exceto em relação ao § 8º do art. 86; à alteração 240ª, exceto em relação ao § 8º do art. 674; à alteração 243ª; ao § 7º do art. 87 de que trata a alteração 235ª e ao § 2º do art. 89 de que trata a alteração 237ª; e a partir de 20 de janeiro de 2014, em relação ao § 8º do art. 86 de que trata a alteração 234ª; à alteração 236ª e ao § 3º do art. 89 de que trata a alteração 237ª."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 06 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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