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Lei Est. PE 15.177/13 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.177 de 11.12.2013

DOE-PE: 12.12.2013

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A instituição, o pagamento e a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos relativa à fi scalização do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, prestado mediante autorização, na forma determinada pela Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007 - Taxa FUSP-F e relativa à licença e vistoria de veículos automotores utilizados na prestação desse serviço - Taxa FUSP-LV, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Constituem receitas da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, na forma determinada pela Lei nº 13.254, de 2007, as provenientes da cobrança das taxas instituídas por esta Lei.

Capítulo II
Da Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo, de Interesse Público, de Fretamento

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, prestado sob o regime de autorização - Taxa FUSP-F.

Art. 4º Constitui fato gerador da Taxa FUSP-F o exercício, pelo Estado de Pernambuco, por intermédio da EPTI, da atividade de fi scalização do serviço de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 5º São contribuintes da Taxa FUSP-F a pessoa física ou jurídica que explore, ou que venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, eventual, turístico ou contínuo.

Art. 6º A Taxa FUSP-F terá valor variável e será calculada em função da extensão da linha autorizada e do número de viagens realizadas, segundo fórmula estabelecida no Anexo I.

Art. 7º O valor da Taxa FUSP-F, fi xado na forma do art. 6º, será devido por viagem, ou, no caso do fretamento contínuo, mensalmente, conforme estabelecido em norma ( continua ... )

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