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Dec. Est. AC 6.715/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.715 de 09.12.2013

DOE-AC: 12.12.2013

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à tributação das operações de fornecimento de refeição promovidas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, publicado do no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012,

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS 152, de 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido da Seção IX ao Capítulo XVII do Título I, com os seguintes dispositivos:

"Título I

(...)

Capítulo XVII

(...)

Seção IX
Das Operações de Fornecimento de Refeição por Bares, Restaurantes e Similares

Artigo. 184-A. Os contribuintes que exerçam atividade preponderante de fornecimento de refeição, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o ICMS devido mensalmente mediante redução da base de cálculo em 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime normal de apuração. (Convênio ICMS ( continua ... )

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