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IN Sec. Faz. - AL 31/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 10.12.2013

DOE-AL: 12.12.2013

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 30 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 1º:

"Artigo 1º O pedido de credenciamento para adoção do regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012 (atacadista), deverá ser instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

(.)

§ 3º Para fins de atendimento à exigência de capital social mínimo integralizado, poderá ser utilizado o capital social do conjunto de estabelecimentos do mesmo contribuinte, desde que se trate de sociedade anônima e o pedido seja devidamente motivado." (AC)

II - o § 8º ao art. 4º:

"Artigo 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento, deverá ser observado o seguinte:

(...)

§ 8º O contribuinte que tenha seu pedido de revisão examinado em razão do disposto nos §§ 6º e 7º, deverá ser intimado para, no prazo de até 10 (dez) dias, sanar as pendências existentes, sob pena de indeferimento do seu pedido, vedada qualquer outra concessão de prazo." ( continua ... )

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