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Port. Sec. Faz. - MA 372/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 372 de 29.11.2013

DOE-MA: 05.12.2013

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2013.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS D E RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA7.629.479,88 762.722,23 3.050.895,85
ICMS346.609.956,67 17.285.178,35 ( continua ... )

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