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Dec. Est. PB 34.633/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.633 de 10.12.2013

DOE-PB: 11.12.2013

Dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que locar, de empresa de Aluguel de Imóvel Próprio - Atividade "Self-Storage", espaços para o armazenamento temporário de bens ou mercadorias, em território paraibano, deverá cumprir o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", considera-se como empresa de Aluguel de Imóvel Próprio - Atividade "Self-Storage" aquela cuja atividade econômica preponderante seja a locação temporária de espaços individuais e privativos destinados ao armazenamento de bens ou mercadorias, na modalidade de autosserviço, ou seja, com a responsabilidade do locatário pela colocação, guarda, conservação, retirada dos bens depositados e o seu transporte.

Art. 2º A empresa de Aluguel de Imóvel Próprio - Atividade "Self-Storage", estabelecida neste Estado, poderá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS com o CNAE - 6810-2/02 - Aluguel de Imóvel Próprio - Atividade "Self-Storage", ficando dispensada da emissão e escrituração de documentos e de livros fiscais, também da apresentação dos documentos de informações econômico - fiscais de que trata a legislação do ICMS, sem prejuízo da responsabilidade tributária, seja solidária ou não, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Fica vedada a concessão de inscrição para box ou módulo de forma individualizada.

§ 2º Os contribuintes do ICMS somente poderão depositar bens do ativo imobilizado ou mercadorias em "Self-Storage" que for devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba - CICMS-PB.

§ 3º A locação temporária de espaços físicos, denominados também de "módulos metálicos", para contribuintes do ICMS deverá ser documentada por contrato particular entre as partes.

Art. 3º As operações de remessa e de retorno de bens ou mercadorias, de que trata este Decreto, terão o mesmo tratamento tributário dispensado no inciso X do art. 4º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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