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Lei Mun. Santo André/SP 9.533/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.533 de 11.12.2013

DOM-Santo André: 12.12.2013

Institui o Programa Nota Fiscal Andreense e altera o desconto concedido para pagamento à vista ou em duas parcelas do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Andreense visando estimular o exercício da cidadania fiscal, o qual permitirá a premiação e a geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para os cidadãos que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º O tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica fará jus ao crédito de até 30% (trinta por cento) referente à parte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente na operação, após ser devidamente recolhido e identificado pelo Tesouro Municipal.

§ 1º. São tomadores de serviços beneficiados por essa lei, desde que devidamente cadastrados no programa:

I - pessoas físicas em geral;

II - os condomínios edifícios residenciais ou comerciais regularmente cadastrados no Município de Santo André.

§ 2º. Para ocorrer a utilização dos créditos referidos no caput o tomador dos serviços não poderá possuir débitos de qualquer natureza junto ao Município de Santo André.

§ 3º. Excetuam-se das condições do parágrafo anterior débitos inscritos, porém, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O tomador de serviços poderá utilizar o valor de seus créditos e prêmios para:

I - abatimento de até 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo aos exercícios subsequentes ao do crédito, referente a imóvel localizado no território do ( continua ... )

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